Art. 2 do Lei nº 3.810, de 10 de Setembro de 1960

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de setembro de 1960: 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão S. Paes de Almeida ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211