Art. 3 - E’ ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, o crédito especial de Cr$ .... 60.000.000,00 sessenta milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento das despesas decorrentes do transporte de água da construção e instalação de poços e reservatórios, bem assim como da execução de obras de emergência em municípios do Polígono das Sêcas no Estado da Bahia durante a estiagem de 1958-59.
Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960Ementa Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20, para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do Açude Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.850
- Ano
- 1960
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