Art. 14 do Lei nº 3.857, de 22 de Dezembro de 1960

a) - deliberar sôbre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal;

b) - manter um registro dos músicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva região;

c) - fiscalizar o exercício da profissão de músicos;

d) - conhecer, apreciar e decidir sôbre os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades que couberem;

e) - elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) - aprovar o orçamento anual;

g) - expedir carteira profissional;

h) - velar pela conservação da honra e da independência do Conselho e pelo livre exercício legal dos direitos dos músicos;

i) - publicar os relatórios anuais de seus trabalhos e as relações dos profissionais registrados;

j) - exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

k) - admitir a colaboração dos sindicatos e associações profissionais, nas matérias previstas nas letras anteriores;

l) - eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art. 80 parágrafo único.