Art. 1 do Lei nº 400, de 22 de Setembro de 1948

Art. 1 - É aberto ao Congresso Nacional o crédito suplementar de dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis cruzeiros (Cr$ 2.164.916,00), para refôrço de dotações das Verbas l – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 2, Congresso Nacional, do Orçamento Geral da República, para o corrente exercício (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947) a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ S/C 01 – Pessoal Permanente 01 – Quadro da Câmara dos Deputados ................................................................................. 51.000,00 02 – Quadro do Senado Federal ............................................................................................. 27.000,00 S/C 03 – Subsídios 02 – Senado Federal a – parte fixa ......................................................................................................................... 314. 800,00 b – parte variável................................................................................................................. 1.317.300,00 Consignação III – Vantagens S/C 15 – Gratificação Adicional 01 – Câmara dos Deputados .................................................................................................. 42. 259,00 02 – Senado Federal,......... ..................................................................................................... 17.557.00 Consignação IV – Indenizações S/C 22 – Ajuda de Custo 02 – Senado Federal .... .......................................................................................................... 45.000,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação Il – Material de Consumo S/C 17 – Artigos de expediente, desenho ensino e educação, etc. 02 – Senado Federal ............................................................................................................... 60.000,00 S/C 19 – Combustíveis, material de lubrificação e limpeza de máquinas etc. 02 – Senado Federal ............................................................................................................... 60.000,00 Consignação III – Diversas Despesas S/G 30 – Água e artigos para limpeza e desinfeção etc. 02 – Senado Federal ............................................................................................................... 20.000,00 S/C 35 – Despesas miúdas e de pronto pagamento 02 – Senado Federal................................................................................................................ 30.000,00 S/C 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás 02 – Senado Federal ............................................................................................................... 30.000,00 S/C 38 – Publicação, serviço de impressão e de encadernação, clichês . 02 – Senado Federal ................................................................................................................30.000,00 S/G 42 – Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal e assinatura de caixas postais. 02 – Sanado Federal ............................................................................................................... 20.000,00 Total .............................................................................................................................................. 2.164.916,00