Art. 11 - Aos atuais ocupantes do cargo de Tesoureiro, nas diversas repartições federais, é assegurada a efetividade, observados os padrões especificados nesta lei, passando o provimento a ser feito em comissão sòmente no caso de vaga.
Lei nº 403, de 24 de Setembro de 1948Ementa Reestrutura os cargos de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 403, de 24 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 403
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.