Art. 9 - A despesa resultante desta lei será coberta, em cada Ministério, com os recursos da conta-corrente dos quadros respectivos.
Lei nº 403, de 24 de Setembro de 1948Ementa Reestrutura os cargos de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 403, de 24 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 403
- Ano
- 1948
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