Art. 3 do Lei nº 409, de 25 de Setembro de 1948

Art. 3 - Com exceção dos cargos isolados, cujo provimento poderá ser feito por livre nomeação, os cargos iniciais de carreira serão preenchidos mediante concurso de provas e os cargos das classes superiores, por promoção, observados os critérios, alternados, de antigüidade e merecimento, na forma que vier a ser fixada pelos Tribunais do Trabalho.