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Lei nº 411, de 29 de Setembro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 411
Ano: 1948

Ementa

Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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