Art. 4 do Lei nº 421, de 7 de Outubro de 1948

Art. 4 - Aos mesmos militares, será permitido contribuir, para o montepio dos postos ou graduações imediatamente superiores, de acôrdo com a legislação própria, desde que tenham mais de 30 ou 40 anos de serviço, contados na forma do art. 3º.