Art. 27 - A gratificação eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte:
a) - juízes do Tribunal Superior Eleitoral e Procurador-Geral e juízes e Procuradores dos Tribunais Regionais, respectivamente, Cr$3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$3.000,00(três mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem;
b) - juizes e escrivães eleitorais, Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) e Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais, respectivamente.