Art. 1 - E’ aprovado o plano de aplicação da parcela de Cr$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros) constante da S/C 18 – Disponibilidades para despesas decorrentes de estudos e projetos etc. – Consignação IX – Disponibilidades – Verba 4 – Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Anexo 10 da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947.
Lei nº 429, de 12 de Outubro de 1948Ementa Aprova o plano de aplicação dos recursos orçamentários atribuídos ao Conselho Nacional do Petróleo, no exercício de 1948.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 429, de 12 de Outubro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 429
- Ano
- 1948
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