Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Ovidio Xavier de Abreu ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 429, de 12 de Outubro de 1948Ementa Aprova o plano de aplicação dos recursos orçamentários atribuídos ao Conselho Nacional do Petróleo, no exercício de 1948.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 429, de 12 de Outubro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 429
- Ano
- 1948
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