LegislacaoEmenta Provê sobre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.309, de 23 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.309
- Ano
- 1963