Art. 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 16 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República. JOÃO GOULART Abelardo Jurema ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964Ementa Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.319
- Ano
- 1964
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