Art. 9 - No Orçamento da União será incluída, anualmente, a verba de Cr$10 000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964Ementa Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.319
- Ano
- 1964
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