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Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.319
Ano: 1964

Ementa

Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Artigos(10)

Art. 1
Art. 2

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