Art. 5 - O C.D D.P.H. cooperará com a Organização das Nações Unidas no que concerne à iniciativa e à execução de medidas que visem a assegurar o efetivo respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964Ementa Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.319
- Ano
- 1964
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