Art. 49 - Não terá direito a ajuda de custo o militar:
a) - movimentado por interêsse próprio, operações de guerra ou manutenção da ordem pública;
b) - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula.
Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964Ementa Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.
Legislacao
Art. 49 do Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.328
- Ano
- 1964
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