Art. 19 do Lei nº 4.330, de 1º de Junho de 1964

I - O aliciamento pacífico;

II - a coleta de donativos e o uso de cartazes de propaganda, pelos grevistas, desde que não ofensivos e estranhos às reivindicações da categoria profissional;

III - proibição de despedida de empregado que tenha participado pacificamente de movimentos grevistas;

IV - proibição, ao empregador, de admitir empregados em substituição aos grevistas.

Parágrafo único - Nos períodos de preparação, declaração e no curso da greve, só empregados que dela participarem não poderão sofrer constrangimento ou coação.