Art. 2 - A despesa decorrente da aplicação das letras a e b do item III do art. 1º poderá ser feita mediante ajuste e independerá de registro.
Lei nº 4.401, de 10 de Setembro de 1964Ementa Estabelece normas para licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no Serviço Público da União, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.401, de 10 de Setembro de 1964
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.401
- Ano
- 1964
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