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Lei nº 4.403, de 14 de Setembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.403
Ano: 1964

Ementa

Dispõe sobre bens e direitos de Companhias de Seguro Alemãs.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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