Art. 1 - Cessam nesta data, todos os efeitos da legislação de guerra sobre os bens e direitos das Companhias de Seguro Alemãs que tiveram suas cartas patentes cassadas.
Lei nº 4.403, de 14 de Setembro de 1964Ementa Dispõe sobre bens e direitos de Companhias de Seguro Alemãs.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.403, de 14 de Setembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.403
- Ano
- 1964
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