LegislacaoEmenta Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de empresas concessionárias de serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.428, de 14 de Outubro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.428
- Ano
- 1964