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Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.451
Ano: 1964

Ementa

Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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