Art. 3 do Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Milton Campos RET01+++ LEI Nº 4.451, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 Altera a redação do art. 281 do Código Penal (Publicado no D.O. de 6-11-64) retificação Na primeira página, 1º coluna No art. 1º, na citação do art. 281, ONDE SE LÊ: “Art. 281. Plantar, importar ou fornecer, ainda que a títulos gratuito, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ... LEIA-SE: “Art. 281. Plantar, importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211