Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964Ementa Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.451
- Ano
- 1964
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