Art. 7 - A autoridade aeronáutica determinará a detenção da aeronave estrangeira que:
a) - ao sobrevoar o território nacional infringir as Convenções e Acôrdo Internacionais ou as autoridades concedidas para êsse sobrevôo;
b) - deixar de realizar em aeroporto internacional o primeiro pouso em território brasileiro;
c) - quando solicitada sua detenção pelas autoridades de Saúde, Polícia ou Alfândega.