Art. 8 - Será determinada também pela autoridade aeronáutica a detenção de aeronave nacional que:
a) - deixar de realizar em aeroporto internacional o primeiro pouso ao entrar no território nacional;
b) - tiver saído do território nacional sem realizar sua última decolagem em aeroporto internacional;
c) - quando solicitada sua detenção pelas autoridades de Saúde, Polícia ou Alfândega.