LegislacaoEmenta Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência.
Legislacao
Lei nº 4.485, de 19 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.485
- Ano
- 1964