Das Locações Novas
Art. 18 - É livre a estipulação do aluguel nas locações de imóveis cujo “habite-se” venha a ser concedido após a data da publicação da presente Lei, ressalvadas as limitações dela constantes.
Lei nº 4.494, de 25 de Novembro de 1964Ementa Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Legislacao
Art. 18 do Lei nº 4.494, de 25 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.494
- Ano
- 1964
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