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Lei nº 4.494, de 25 de Novembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.494
Ano: 1964

Ementa

Regula a Locação de Prédios Urbanos.

Artigos(43)

Art. 1Da Locação em Geral
Art. 2

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