Art. 26 do Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

I - antes da saída do produto da repartição que processar o despacho – nos casos de importação e de arrematação em leilão de produtos de procedência estrangeiro;

II - antes da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor – no caso de devedor declarado remisso;

III - na quinzena subseqüente a da ocorrência do fato gerador – nos demais casos.