Art. 28 do Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

Art. 28 - Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que a contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado, a existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.