Das Espécies de Penalidades
Art. 66 - As infrações serão punidas com a seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
I - multa;
II - perda da mercadoria;
III - proibição de (ilegivel) com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;
IV - sujeição a sistema especial de fiscalização;
V - cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em beneficio dos sujeitos passivos.