Art. 79 do Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

Art. 79 - O valor da multa, será, reduzido de 30% (trinta por cento ) 40% (quarenta por cento) e 50% (cinqüenta por cento), conforme tenha sido aplicada ao grau mínimo, médio ou máximo, e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias devidas, no prazo previsto para a interposição do recurso.