Art. 100 - O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.
Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964Ementa Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 100 do Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.504
- Ano
- 1964
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