Art. 14 do Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964

Art. 14 - O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de emprêsas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agro-industrial. Também promoverá a ampliação do sistema cooperativo e organização daquelas emprêsas, em companhias que objetivem a democratização do capital.