Art. 29 - As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ficam isentas do impôsto de renda.
§ 1º - As firmas de que trata êste artigo, com receita brutal anual superior a Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais.
§ 2º - sòmente serão computados na cédula F da declaração do titular de firma individual os lucro que lhe tenham sido creditados ou pagos.