Lei nº 4.506, de 30 de Novembro de 1964 | JusConsulta

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Lei nº 4.506, de 30 de Novembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.506
Ano: 1964

Ementa

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Artigos(89)

Art. 1
Art. 2

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