Art. 69 do Lei nº 4.506, de 30 de Novembro de 1964

Art. 69 - Para os efeitos de tributação, não serão computadas no lucro operacional das emprêsas de navegação aérea as contribuições de que trata o art. 24 da Lei nº 4.200, de 5 de fevereiro de 1963.