Art. 43 - Os atuais membros do Conselho Deliberativo, de que trata o art. 7º da Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, continuam a integrá-lo até o término dos mandatos em que foram investidos.
Lei nº 4.533, de 8 de Dezembro de 1964Ementa Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 43 do Lei nº 4.533, de 8 de Dezembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.533
- Ano
- 1964
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