Art. 6 - O Plano Nacional de Viação será revisto (Vetado) de 5 em 5 anos.
Parágrafo único - Vetado.
Lei nº 4.592, de 29 de Dezembro de 1964Ementa Aprova o Plano Nacional de Viação.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 4.592, de 29 de Dezembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.592
- Ano
- 1964
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