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Lei nº 463, de 3 de Novembro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 463
Ano: 1948

Ementa

Retifica e altera a Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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