Art. 2 do Lei nº 463, de 3 de Novembro de 1948

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Ovídio Xavier de Abreu Hildebrando Accioly Clóvis Pestana Clemente Mariani ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211