Art. 19 - Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade competente contra a nomeação de vogal ou suplente, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Parágrafo único - Julgada procedente a representação, será feita nova nomeação, a qual, se fôr o caso, recairá dentre os nomes constantes das listas referidas no art. 15.