Art. 3 - Não será promovido o militar que:
a) - estiver sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou cumprindo pena;
b) - desempenhar na vida civil atividades incompatíveis com a sua qualidade de oficial e graduado da Reserva das Fôrças Armadas;
c) - professar doutrinas nocivas à disciplina e à ordem pública, ou adotar princípios contrários às instituições sociais e políticas reinantes no País;
d) - incorrer em falta que desabone a sua qualidade de oficial ou graduado da Reserva das Fôrças Armadas.