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Lei nº 4.770, de 15 de Setembro de 1965

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.770
Ano: 1965

Ementa

Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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