LegislacaoEmenta Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00, para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 1947.
Legislacao
Lei nº 479, de 11 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 479
- Ano
- 1948