Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário um crédito especial de ..... Cr$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos cruzeiros) destinado ao pagamento de vencimentos e gratificações de representação devidos a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e relativos ao ano de 1947.
Lei nº 479, de 11 de Novembro de 1948Ementa Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00, para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 1947.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 479, de 11 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 479
- Ano
- 1948
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