Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 479, de 11 de Novembro de 1948Ementa Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00, para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 1947.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 479, de 11 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 479
- Ano
- 1948
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